Regras e Regulamentos Spinpolo em Portugal

O acesso à plataforma Spinpolo e a utilização dos serviços disponíveis pressupõem a leitura e aceitação dos presentes termos e condições na sua totalidade. Ao completar o registo, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita todas as disposições aqui estabelecidas.

Elegibilidade e Requisitos do Utilizador

Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma, o utilizador deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Ser residente em Portugal ou aceder à plataforma a partir de um território onde o serviço é legalmente permitido;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão nacional ou imposta pela plataforma;
• Fornecer informações pessoais verdadeiras, atuais e completas no momento do registo;
• Não ter sido previamente suspenso ou excluído da plataforma por violação de regras.

Alteração dos Termos

A Spinpolo reserva-se o direito de atualizar, alterar ou modificar os presentes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no site oficial. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de novas condições constitui aceitação tácita das mesmas. Recomenda-se a consulta regular desta página.

Utilização Adequada da Plataforma

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e em conformidade com as normas aplicáveis. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilização de software automatizado, bots ou qualquer meio técnico não autorizado;
• Tentativa de manipulação de resultados ou de sistemas de apostas;
• Criação de múltiplas contas com o intuito de contornar limites ou obter vantagens indevidas;
• Partilha de credenciais de acesso com terceiros.

Proteção de Conteúdos

Todos os conteúdos presentes na plataforma, incluindo logótipos, textos, imagens, software e elementos gráficos, são propriedade da Spinpolo ou dos seus licenciadores. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes conteúdos é proibida.

Limitação de Responsabilidade

A Spinpolo não se responsabiliza por perdas indiretas, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma, incluindo falhas técnicas, interrupções de serviço ou erros de sistema fora do controlo direto da empresa. A responsabilidade máxima da plataforma perante qualquer utilizador fica limitada ao valor depositado na respetiva conta, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

As presentes regras aplicam-se a todas as apostas colocadas na plataforma Spinpolo em Portugal. O utilizador deve familiarizar-se com estas condições antes de efetuar qualquer aposta.

Elegibilidade para Apostas

Para colocar apostas na plataforma, o utilizador deve:

• Ter uma conta registada e verificada;
• Ter fundos suficientes na conta;
• Ter idade legal para apostas (18 anos ou mais);
• Não estar sujeito a qualquer restrição imposta pela plataforma ou por entidades reguladoras.

Aceitação de Apostas

A Spinpolo reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer aposta, sem que tal implique obrigação de justificação. Uma aposta é considerada válida apenas após confirmação por parte do sistema da plataforma. A confirmação é apresentada ao utilizador através de um número de referência único associado à transação.

Limites de Apostas

Os limites mínimos e máximos das apostas variam consoante o tipo de evento, mercado e modalidade. Os limites são apresentados na interface da plataforma no momento da colocação da aposta. A Spinpolo pode ajustar os limites individualmente ou de forma geral, em conformidade com critérios operacionais ou regulatórios.

Cálculo de Ganhos e Perdas

• Os ganhos são calculados com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta;
• No caso de apostas combinadas, os ganhos resultam da multiplicação das odds de cada seleção;
• Em caso de cancelamento de um evento incluído numa aposta combinada, a odd desse evento é substituída por 1,00;
• Os valores creditados na conta do utilizador são apresentados em euros (EUR).

Restrições de Apostas

A plataforma pode aplicar restrições a utilizadores específicos, incluindo limites máximos de ganhos por evento ou por período, em conformidade com a política interna de gestão de risco. Tais medidas não constituem penalização, mas fazem parte dos procedimentos operacionais normais.

Política de Cancelamento

As apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo utilizador, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade. A Spinpolo reserva-se o direito de cancelar apostas em situações de erro técnico, odds incorretas ou irregularidades detetadas no momento da colocação.

Esta secção descreve as condições aplicáveis a depósitos, levantamentos e demais transações financeiras realizadas na plataforma Spinpolo em Portugal.

Depósitos

O utilizador pode financiar a sua conta através dos métodos disponíveis na plataforma. Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do utilizador registado. Não são aceites pagamentos de terceiros.

Métodos de depósito disponíveis e condições gerais:

• Cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard): processamento imediato; podem aplicar-se limites mínimos e máximos conforme definido na plataforma;
• Transferência bancária: o prazo de processamento pode variar entre 1 a 3 dias úteis;
• Carteiras eletrónicas: o processamento é geralmente imediato, sujeito a confirmação do prestador de serviço;
• Os limites de depósito são apresentados na secção de pagamentos da conta do utilizador.

Levantamentos

O utilizador pode solicitar levantamentos dos fundos disponíveis na sua conta, desde que a identidade tenha sido verificada e todos os requisitos aplicáveis tenham sido cumpridos.

Condições gerais de levantamento:

• Os levantamentos são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível;
• O prazo de processamento varia consoante o método selecionado: carteiras eletrónicas entre 0 e 24 horas; transferências bancárias entre 3 e 5 dias úteis;
• Pode ser aplicado um limite máximo de levantamento por período, conforme indicado na plataforma;
• A Spinpolo reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar levantamentos de valor elevado.

Verificação de Identidade (KYC/AML)

Com o objetivo de cumprir as obrigações legais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a plataforma pode solicitar ao utilizador:

• Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou passaporte);
• Comprovativo de morada com data recente;
• Comprovativo de titularidade do método de pagamento utilizado.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento. A recusa em fornecer a documentação necessária pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

Taxas e Comissões

A Spinpolo não cobra comissões sobre depósitos ou levantamentos. No entanto, o utilizador deve verificar junto do seu prestador de serviços financeiros se existem custos associados às transações do seu lado.

Cancelamento de Transações

Um pedido de levantamento pode ser cancelado pelo utilizador enquanto se encontrar em estado pendente, através da área de conta. Após processamento, não é possível reverter a transação.

A Spinpolo reconhece a importância de promover hábitos de jogo saudáveis e disponibiliza ferramentas e recursos para apoiar os utilizadores na gestão do seu comportamento de apostas.

Ferramentas de Controlo Disponíveis

Os utilizadores registados têm acesso às seguintes funcionalidades de gestão:

• Limites de depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais sobre os valores depositados na conta;
• Limites de apostas: definição de valores máximos por aposta individual ou por período;
• Limites de perdas: fixação de um montante máximo de perdas admissível num determinado intervalo de tempo;
• Limites de sessão: controlo do tempo de utilização da plataforma por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por um período definido;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do utilizador.

As alterações a estas configurações podem estar sujeitas a períodos de espera, de acordo com as boas práticas regulatórias.

Avaliação de Risco e Autodiagnóstico

A plataforma disponibiliza recursos de autoavaliação para ajudar o utilizador a identificar sinais de comportamento problemático relacionado com apostas. Estes instrumentos são de acesso voluntário e confidencial.

Proteção de Menores

O acesso à plataforma é estritamente reservado a maiores de 18 anos. A Spinpolo aplica procedimentos de verificação de idade no momento do registo e reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa. Os utilizadores com menores a cargo são responsáveis por impedir o acesso destes à plataforma.

Apoio Externo

Os utilizadores que necessitem de apoio relacionado com problemas de jogo podem contactar as seguintes organizações em Portugal:

• SICAD (Servico de Intervencao nos Comportamentos Aditivos e nas Dependencias): www.sicad.pt
• Linha de Apoio ao Jogador: disponível através do Servico Nacional de Saude
• Gamblers Anonymous Portugal: apoio a grupos de ajuda mutua

A Spinpolo cumpre as obrigações legais estabelecidas pela legislação portuguesa e europeia em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CTF). Estas medidas aplicam-se a todos os utilizadores registados na plataforma.

Obrigações Legais

Nos termos da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, e das diretivas europeias aplicáveis, a plataforma está obrigada a:

• Verificar a identidade de todos os utilizadores antes da ativação da conta;
• Monitorizar as transações financeiras realizadas na plataforma;
• Comunicar às autoridades competentes as situações que configurem suspeita de atividade ilícita;
• Manter registos das transações e dos procedimentos de verificação durante os prazos legalmente estabelecidos.

Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade pode incluir:

• Documento de identificação nacional válido;
• Comprovativo de morada emitido nos últimos três meses;
• Informações sobre a origem dos fundos, em casos que justifiquem uma diligência reforçada;
• Documentação adicional a pedido da equipa de conformidade.

A não conclusão do processo de verificação pode resultar na limitação do acesso a determinadas funcionalidades ou na suspensão da conta.

Monitorização de Transações

A plataforma dispõe de sistemas automatizados de monitorização de transações que permitem identificar padrões incomuns ou potencialmente suspeitos. As transações que excedam determinados limiares ou que apresentem características atípicas são sujeitas a revisão adicional.

Consequências de Violação

Em caso de deteção de atividade suspeita ou de violação das políticas AML, a Spinpolo reserva-se o direito de:

• Suspender ou bloquear temporariamente a conta;
• Reter fundos pendentes de verificação ou decisão legal;
• Comunicar a situação às autoridades reguladoras e policiais competentes;
• Encerrar definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

A Spinpolo trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Esta secção descreve as práticas de recolha, utilização e proteção de informação pessoal.

Dados Pessoais Recolhidos

No contexto da prestação dos seus serviços, a plataforma pode recolher as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de documento de identidade;
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento, histórico de transações;
• Dados de utilização: histórico de apostas, preferências de conta, registos de sessão;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, dados de navegação.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais;
• Prestação dos serviços contratados e gestão de conta;
• Prevenção de fraude e atividades ilícitas;
• Comunicações relacionadas com a conta e os serviços;
• Melhoria da plataforma e personalização da experiência do utilizador, com base no consentimento.

Direitos do Utilizador

Ao abrigo do RGPD, o utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso: obter confirmação sobre os dados tratados e uma cópia dos mesmos;
• Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos por lei;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento para determinadas finalidades;
• Direito à portabilidade: receber os dados num formato estruturado e de uso corrente;
• Direito de limitação: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias.

Os pedidos relacionados com o exercício destes direitos devem ser dirigidos à equipa de proteção de dados através dos canais de contacto oficiais da plataforma.

Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais dos utilizadores não são vendidos a terceiros. A partilha de informação pode ocorrer com prestadores de serviços tecnológicos, processadores de pagamento e autoridades competentes, estritamente nos casos exigidos por lei ou necessários para a prestação do serviço.

A Spinpolo adota um conjunto de medidas técnicas e organizacionais com o objetivo de proteger a plataforma, as contas dos utilizadores e todas as transações realizadas.

Encriptação de Dados

Todas as comunicações entre o dispositivo do utilizador e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo SSL/TLS (Secure Socket Layer / Transport Layer Security). Este mecanismo garante que os dados transmitidos, incluindo informações pessoais e financeiras, não são acessíveis a terceiros durante a transmissão.

Autenticação e Controlo de Acesso

A plataforma implementa mecanismos de controlo de acesso que incluem:

• Autenticação por palavra-passe com requisitos de complexidade definidos;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível como camada adicional de segurança;
• Bloqueio automático de conta após tentativas de acesso falhadas consecutivas;
• Notificações de acesso enviadas ao utilizador em caso de atividade incomum.

Monitorização Contínua

A Spinpolo dispõe de sistemas de monitorização contínua da atividade na plataforma. Estes sistemas permitem detetar e responder a acessos não autorizados, tentativas de fraude ou comportamentos que possam comprometer a integridade dos serviços.

Responsabilidades do Utilizador

A segurança da conta é uma responsabilidade partilhada. O utilizador deve:

• Manter as credenciais de acesso confidenciais;
• Não partilhar a palavra-passe com terceiros;
• Utilizar palavras-passe únicas e seguras;
• Comunicar imediatamente à plataforma qualquer acesso não autorizado suspeito ou comprometimento das credenciais.

Armazenamento de Dados

Os dados dos utilizadores são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a pessoal autorizado. São aplicados procedimentos de controlo de acesso interno e auditoria regular para garantir a integridade e confidencialidade da informação armazenada.